Medida confirma lei distrital do deputado Chico Leite aprovada no início do ano. Mais uma vez, deputado sai na frente na defesa dos consumidores.
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CHICO LEITE: “Essa conquista nos dá esperança de vencer também a luta pelo fim da assinatura básica de telefonia”.
A luta do deputado Chico Leite pelo fim da cobrança do ponto adicional de TV a cabo foi referendada por resolução da Anatel. No início do ano, CHICO LEITE conseguiu aprovar a Lei 3.963/2007 sobre o tema, mas com vigência restrita ao Distrito Federal. Agora, a Agência Reguladora decretou, oficialmente, para todo o País, o fim da cobrança declarada abusiva pelo distrital.
CHICO LEITE sempre defendeu que a cobrança do ponto adicional de TV a cabo era ilegal e abusiva. Na época, muita gente questionou se a lei "pegaria" ou não. Agora, a medida da Anatel comprova que a bandeira defendida por CHICO LEITE era justa e legítima. O consumidor aplaude!
As novas regras, contidas no Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, passam a valer em junho de 2008.
A Anatel garante que será gratuito o ponto-extra — que permite o acesso a um canal distinto dentro do mesmo pacote do Ponto-Principal — e o Ponto-de-Extensão — que reproduz os canais do pacote. Isso quer dizer que os clientes passam a ter o direito de pagar uma única vez pelo pacote de programação, mesmo que tenham dois receptores em casa. A agência permite apenas a cobrança da instalação, ativação e manutenção da rede sobre este segundo equipamento, mas não pelo serviço.
Por: Vanessa Negrini