Boletim - Nº 162 - Chico Leite defende firmeza e agilidade, sempre com transparência, nas investigações contra deputados e governador (Boletim de Prestação de Contas do Deputado Chico Leite)

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Na primeira sessão com a presença da base governista após o escândalo de corrupção revelado pelas denúncias de Durval Barbosa, o deputado Chico Leite defendeu que as investigações conduzidas pelos distritais sejam feitas com firmeza e agilidade, e sempre com respeito ao Estado de Direito. De acordo com o deputado, a Câmara Legislativa deve evitar a partidarização e pautar-se pela transparência e amplo direito de defesa na condução das investigações contra o governador e deputados citados no inquérito do Superior Tribunal de Justiça.

O distrital observa que em momentos de crise há tendência a oportunismos, ao emprego da dor dos outros para favorecer-se e a acusações generalizantes, o que também são formas de rompimento com o Estado Democrático de Direito. “É fundamental não partidarizar o debate, não fazer desse debate palanque, nem antecipar julgamentos. Devemos respeitar, sobretudo, as instituições e todos os princípios advindos do devido processo legal, como a separação das funções de acusador, julgador e defensor, preservando o direito ao contraditório e a audiência bilateral, com o direito a ampla defesa”, afirmou.

Chico Leite destacou ainda que o voto aberto, decorrente de emenda à Lei Orgânica de sua autoria, é uma garantia de transparência na apuração das denúncias. “Qualquer tipo de manobra ou tática protelatória vai destruir a instituição por inteiro, pois não teremos mais moral e legitimidade”, observou.

Respeito à lei– O deputado Chico Leite ressaltou que os deputados devem seguir a determinação do Supremo Tribunal Federal para a análise dos processos de impeachment contra o governador. “Devemos seguir o rito da Lei federal 1.079/50, como determinado pelo STF, e formar uma Comissão Especial para iniciar a avaliação do processo de impeachment”, explicou Chico Leite.

Segundo o deputado, é com respeito “a esse mesmo Estado de Direito, que defendo há mais de 27 anos como promotor de Justiça”, que a Casa dará uma resposta à sociedade “de maneira transparente e com coragem”.

O jornal Estado de S. Paulo publicou no sábado (12/12) resultado da ação de investigação do deputado Chico Leite que revelou como o governo do Distrito Federal abasteceu, sem licitação, uma produtora que fez programas para o diretório do DEM em Brasília e cuidou da campanha do governador José Roberto Arruda em 2006. Nos últimos três anos, a AB Produções recebeu pelo menos R$ 14,4 milhões. O pagamento era feito por meio de empresas-mãe com grandes contratos com o GDF, que repassavam dinheiro a integrantes de seu grupo político por meio de subcontratações.

O dinheiro caia primeiro na conta das agências contratadas oficialmente para cuidar da publicidade do DF. Depois, era transferido para a AB Produções, do empresário Abdon Bucar. Esse repasse não aparece nas notas de empenho. Surge apenas em ordens bancárias, que chegam a ultrapassar R$ 200 mil por serviço prestado.

Segundo a matéria do Estado de S. Paulo, num encontro em 2006 com Durval Barbosa, ex-secretário de Relações Institucionais do GDF, Bucar admite que fez acordo para receber por caixa 2 na campanha. Na conversa, gravada em vídeo por Barbosa, o dono da AB Produções reclama de um contrato não honrado de R$ 750 mil "com o PFL" - nome antigo do DEM - e de R$ 1 milhão que teria caído em sua conta sem explicação. Chega a falar em "esquentar" nota fiscal, expressão usada para "legalizar" dinheiro não declarado.

No dia 23 de março de 2007, a AB Produções recebeu R$ 417 mil dos cofres do governo do DF. O dinheiro foi repassado pela RC Comunicação, uma das três empresas que detinham contrato de publicidade com o GDF. Naquele ano, mais de R$ 3,5 milhões foram transferidos à AB, com a contribuição da Stylus Comunicação e da Branez. Esses dados foram obtidos pela deputado Chico Leite no Sistema Integrado de Gestão Governamental (SIGGO).

Em depoimento à Polícia Federal, Durval Barbosa disse que a AB Produções foi responsável por alugar a chamada "Casa dos Artistas", o QG da campanha de Arruda em Brasília, onde foram produzidos seus programas eleitorais. De acordo com Barbosa, que confessou o esquema em troca de delação premiada, R$ 12 milhões foram gastos na casa.

Já em 2008, os contratos de publicidade do GDF passaram para as mãos de três novas empresas: AV Comunicação, Agnelo Pacheco e Dupla Criação. A prática de subcontratar a AB Produções continuou. Juntas, repassaram pouco mais de R$ 4,8 milhões para a empresa de Abdon Bucar. “Neste ano, os repasses à AB já somam cerca de R$ 6,1 milhões, no entanto, não aparecem nas notas de empenho. Surgem apenas em ordens bancárias, o que dificulta a apuração no SIGGO dos valores efetivamente repassados à AB”, explica o deputado Chico Leite.